📉 Falência e Recuperação Judicial: O Que Todo Empresário Precisa Saber Antes de “Fechar as Portas”
Por Upgrade Contabilidade e Consultoria
Quando uma empresa começa a enfrentar dificuldades financeiras sérias, é comum o empresário pensar: “Será que fali?” ou “É hora de declarar falência?”. Mas o que muita gente não sabe é que “fechar as portas” exige cuidado legal, planejamento contábil e, em alguns casos, a atuação da Justiça.
Se você é empresário, autônomo ou até MEI, leia este artigo até o fim antes de tomar qualquer decisão precipitada. Você vai entender:
✅ Como funciona a falência na legislação brasileira
✅ Quem pode pedir falência
✅ Se é obrigatório tentar recuperação judicial antes
✅ Quem recebe primeiro quando a empresa quebra
✅ Se o MEI pode ou não pedir falência
⚖️ O Que é a Falência?
A falência é um processo judicial que serve para encerrar uma empresa que não consegue mais pagar suas dívidas. A Justiça intervém para garantir que os bens da empresa sejam vendidos e o dinheiro seja usado para pagar os credores, dentro de uma ordem legal.
Importante: a falência só vale para empresários e sociedades empresárias. Profissionais liberais, associações e MEIs não se enquadram na regra geral da Lei 11.101/2005.
🧑⚖️ Quem Pode Pedir a Falência?
Três tipos de pessoas podem iniciar um processo de falência:
O próprio empresário ou sociedade (autofalência)
Credores com dívidas vencidas (mínimo de 40 salários-mínimos)
Sócios ou acionistas, em situações específicas
📌 É Obrigatório Tentar Recuperação Judicial Antes da Falência?
Não!
A recuperação judicial é opcional, não obrigatória.
Se o empresário acredita que a empresa ainda tem salvação, pode pedir recuperação judicial. Se já não há mais saída, pode ir direto para o pedido de falência, sem precisar tentar se recuperar primeiro.
🔁 Diferença Entre Recuperação Judicial e Falência
| Recuperação Judicial | Falência Judicial |
|---|---|
| Tenta salvar a empresa | Encerra a empresa |
| Negociação com credores | Venda de bens para pagar dívidas |
| A empresa continua funcionando | A empresa é fechada oficialmente |
| Só vale para sociedades empresárias | Só vale para sociedades empresárias |
🧾 Quem Recebe Primeiro na Falência?
Quando a Justiça vende os bens da empresa, o dinheiro é usado para pagar os credores em ordem de prioridade:
Funcionários (até 150 salários-mínimos por pessoa)
Bancos e credores com garantia real (ex: imóveis dados como garantia)
Governo (impostos devidos)
Credores comuns (sem garantia) — chamados de quirografários
Multas e penalidades
Sócios e administradores que emprestaram dinheiro à empresa (últimos da fila)
📌 E na Recuperação Judicial?
Na recuperação, os credores são divididos em grupos (trabalhistas, com garantia, quirografários, ME/EPP), e cada grupo negocia junto com a empresa um plano de pagamento.
Funcionários continuam tendo prioridade em salários atrasados.
❌ MEI Pode Pedir Falência?
Não pode.
O MEI (Microempreendedor Individual), apesar de ter CNPJ, não é considerado uma sociedade empresária. Ele é tratado pela lei como uma pessoa física com atividade formalizada.
Se o MEI estiver devendo e quiser encerrar a atividade:
Ele pode dar baixa no CNPJ,
Negociar dívidas com o governo (DAS),
Tentar acordo com bancos e fornecedores.
Mas ele não entra com falência na Justiça, pois a lei de falências não se aplica a ele.
👨💼 Conclusão: Não “Fecha as Portas” Sem Orientação
Encerrar uma empresa ou tentar salvá-la exige mais do que decisão emocional. É preciso entender as regras, preparar documentos e tomar decisões inteligentes para:
Reduzir prejuízos
Proteger seu CPF e patrimônio pessoal
Evitar processos ou acusações de fraude
Encerrar tudo da forma correta, legal e segura
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